Prosseguindo na minha conversa com vocês
sobre regulação da mídia em concessão, algo que há em qualquer país civilizado.
Segundo a jornalista Laís Modelli, em número especial da revista Caros Amigos sobre “Rede Globo, 50 anos
de manipulação” (maio de 2015), a Constituição brasileira garante a existência
de três tipos de meios de comunicação concedidos no país: os privados, os
públicos e os estatais. Ela cita o pesquisador Eugênio Bucci, segundo o qual a
concessão privada “é aquela que é operada por uma emissora com fins de lucro,
uma emissora comercial; a estatal é aquela que é operada diretamente por uma
empresa estatal ou diretamente por um dos poderes da República; a emissora
chamada pública é aquela que não tem fins de lucro e não pertence ao Estado,
podendo normalmente ter um regime jurídico de fundação”. Mas, prossegue, “Como
não temos uma regulação dessa matéria no Brasil por uma legislação ordinária, a
conceituação não é assim tão clara”.
Na opinião do pesquisador César Ricardo Siqueira
Bolaño, que Modelli também cita, “na verdade, essa classificação em três
sistemas é polêmica. Todo serviço de radiodifusão deveria ser considerado público
e cada tipo de agente, empresarial, estatal ou comunitário, deveria atender a
certas exigências mínimas nesse sentido”. O capital privado trata esse bem
público como pura mercadoria. Reivindica prioridade e privilégios no direito de
acesso às verbas publicitárias ou na discriminação das rádios e TVs comunitárias
na disputa pelo espectro.
Na prática, para Modelli, a TV de capital privado
brasileira, comumente gerenciada por famílias (como Globo, SBT) ou por
instituições religiosas (como Rede Vida e Rede Record), é um gigante de mercado
que sufoca qualquer tentativa de meios públicos e comunitários de existirem no
mesmo patamar. Há dois modelos de regulação que visam minimizar a tendência
concentracionista no que se refere à organização dos sistemas de radiodifusão e
TV. O americano o faz via regulação da concorrência. O europeu privilegia a
existência de um setor público forte e competitivo. A British Broadcasting
Corporation da Grã-Bretanha, mais conhecida como BBC, constitui exemplo de boas
práticas para o setor privado. Durante a 2ª Guerra Mundial era ouvida
avidamente tanto no lado aliado (inclusive Brasil) como na Alemanha nazista.
Capitalismo selvagem não! Regulação já! Fora
Michel Miguel Elias Temer Lulia e sua quadrilha! (não sou eu que digo
quadrilha; estou com muita gente que não concorda com o golpe).
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